OBJETIVOS

1- Regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município de Andradina (Águas de Andradina) ou consórcios públicos que expressamente concederem autorização à ARSAE para a realização destas atividades.

2- Editar normas técnicas, econômicas, contábeis e sociais, incluindo o regime tarifário, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Andradina.

3- Fiscalizar o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes.

4- Orientar os interessados (consumidores, prestadores do serviço e poder concedente) sobre a aplicação das normas.

Objetivos Específicos:

* estabelecer e aprimorar canais para o relacionamento com a sociedade, por meio do atendimento telefônico gratuito, presencial, sítio eletrônico, consultas e audiências públicas, sob a coordenação da Ouvidoria e apoio da Assessoria de Comunicação Social;
* editar normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços e fiscalizar seu cumprimento;
* editar normas para a fixação, revisão e reajuste das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços;
* buscar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, incentivando a eficiência e a recuperação dos investimentos;
* garantir a apropriação social dos ganhos de produtividade;
* colaborar na busca da universalização do acesso aos serviços de água e de esgoto;
* promover a educação da população para o uso adequado do recurso hídrico, com o objetivo de desenvolvimento sustentável, inibindo o consumo supérfluo e seu desperdício.

Público Alvo:

- Prefeituras Municipais;

- Concessionárias de água e esgoto;

- População de Andradina, particularmente os usuários desses serviços;e
- Agentes prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

COMPETÊNCIAS:

- Regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
- Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando estabelecer padrões de qualidade quanto à:
- Prestação de serviços;
- Otimização de custos;
- Segurança das instalações;
- Atendimento aos usuários;

Fiscalização

- Supervisão, controle e avaliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

- Fiscalização, incluídos os aspectos contábeis-financeiros e o desempenho técnico-operacional;

- Aplicação de sanções em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas

- Manutenção de serviço gratuito de atendimento telefônico para atendimento aos usuários